Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Artigo 191 do CPC.

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Uso de expressões ofensivas. Afronta ao art. 15 do CPC.

Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT.

Alteração contratual. Violação do art. 468 da CLT.

Multa. Art. 477, § 8º, DA CLT. Parcelas rescisórias. Justa causa.

Inventário. Reserva de bens. Art. 1001 do CPC.

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

Inaplicabilidade ao caso. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 830, da CLT e

Emenda constitucional nº 74, de 6 de Agosto de 2013

Altera o art. 134 da Constituição Federal

Processual civil e tributário. Resp representativo de controvérsia.

Art. 543-C, do CPC. Contribuição previdenciária.

Direito Processual Civil e Direito Civil.

Evicção. Art. 447, Código Civil. Legitimidade passiva.

Recurso de revista. Horas extras. Motorista.

Enquadramento no art. 62, I, da CLT.

Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Transcurso de 05 (cinco) anos após a constituição do crédito. Ausência de citação válida. Prescrição.

Execução fiscal. Art. 174 do CTN.

Penal. Processo penal. Revisão criminal. Art. 621, III, do CPP. Desacato. Art. 331 do CP. Prova nova.

A revisão criminal exige a apresentação de provas novas a amparar o pedido, conforme disposição do art. 621, III, do Código de Processo Penal.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Prescrição. Súmula 52.

Penal. Descaminho. CP, art. 334, caput. Execução de débitos fiscais. Limite mínimo. Lei nº 10.522/02, art. 20.

Princípio da insignificância.

Tributário. ICMS. Substituição "para frente". Art. 150, § 7º, da CF. Art. 10 da lc 87/1996. Operação em valor menor.

Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Imposibilidade. Adin 1.851/AL.

Habeas corpus. Lei nº 11.343/06. Art. 33, § 4º, e art. 44. Vedação à substituição de pena.

Furto simples e tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Decisão absolutória.

Inviabilidade. Tentativa de furto em estabelecimento comercial monitorado por vigilância eletrônica.

Habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c art. 70, ambos do CP. Pagamento de indenização às famílias das vítimas.

Trancamento da ação penal ante a falta de justa causa - Inviabilidade - Art. 64 do CPP